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1. TRE2024-06-06

   3211/16.3T8STR-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
   • EXAME AO LOCAL
   • INQUISITÓRIO
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO