TRG
2420/23.3T8BRG-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, o que em certas situações, particularmente quando se trate da imputação de condutas que se prolongaram
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, o que em certas situações, particularmente quando se trate da imputação de condutas que se prolongaram
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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