TRCcitado por 2
439/13.1TBTND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acessível no sítio respectivo) não faz, por si, prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição, o prémio, assume ... 291/2007, ao pagamento do prémio do contrato de seguro ali previsto e consequências pelo seu pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor, assim remetendo para