TRCcitado por 2
439/13.1TBTND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
consagração do princípio “no premium, no cover”, estabelecendo de forma terminante que “A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio”. IX - Resulta do regime legal assim desenhado ... verifique, consoante se trate da prestação inicial ou subsequente, o início da cobertura do risco ou a renovação do contrato de seguro, ou ainda, no caso de estar em causa