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439/13.1TBTND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estar em causa fracção do prémio no decurso da anuidade, a sua não resolução automática e imediata
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estar em causa fracção do prémio no decurso da anuidade, a sua não resolução automática e imediata
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
autorresponsabilidade das partes, de modo que não poderá ser invocado para, de forma automática, superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita