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Nada encontrado para “RECORRIBILIDADE”.

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  • Recorribilidade67
  • Sua recorribilidade1
  • Irrecorribilidade77
  • Modo de recorribilidade1
  • Recorribilidade do acto5
  • Recorribilidade imediata1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)17

    Tribunal

    • PGR-CC17

    Ano

    • 20171
    • 20151
    • 20101
    • 20023
    • 19991
    • 19962
    • 19942
    • 19931
    • 19921
    • 19912
    • 19901
    • 19891

    Descritor

    • ← todos
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • RECURSO CONTENCIOSO4
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • RECURSO TUTELAR3
    • TUTELA ADMINISTRATIVA3
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3
    • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • CONCURSO PÚBLICO2
    • CONCURSO2
    • GNR2
    • SERVIÇO PERSONALIZADO2
    • IMPUGNAÇÃO2
    • RECURSO2
    • ANULABILIDADE2
    • ACESSO2
    • COMPETENCIA2
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO2
    • SEGREDO PROFISSIONAL2
    • CADERNO DE ENCARGOS2
    • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2
    • DELIBERAÇÃO2
    • REGULAMENTO2