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1. TRC2011-11-08citado por 20

   39/10.8TBMDA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem

   • ESPÉCIE DE RECURSO
   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
   • LITISCONSÓRCIO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2025-06-18

   1266/23.3T8BRG-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto

   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
   • CITAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO