22 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora ... como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal
Relator: NUNES RIBEIRO
data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva ... documento particular e os requisitos essenciais de um título de crédito exigidos pela LUC não são exactamente a mesma coisa, podendo um documento não reunir todos os requisitos para valer
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede
Relator: RITA ROMEIRA
I - Se o documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 45º, n.º 1 do C. P. Civil
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
reconhecimento deve constar em folha anexa a ele, não estabelecendo a lei notarial qualquer requisito a observar para esse efeito nem prevendo qualquer consequência de uma ulterior separação dos dois
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, ele não é título executivo que satisfaça o requisito formal previsto no art. 788º, nº 2, do mesmo código, para efeito de reclamação de créditos; 3- De acordo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sido efectuada na sua presença pelo respectivo signatário. E sendo respeitados todos os requisitos impostos por lei (Portaria 657-B/2006), ficamos perante um documento autenticado, com a força probatória
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
transportes e consultas médicas, durante cerca de seis meses, tal declaração reúne todos os requisitos da confissão extrajudicial, em documento particular, dirigida à parte contrária, atribuindo-lhe a lei força
Relator: CARLOS MOREIRA
cartão de crédito, emitido anteriormente à reforma de 2013, não pode, por falhar os requisitos do pretérito artº 46º nº1 al. c) - vg. da efetiva concessão do quantum do crédito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preceito que “O erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anulação dos negócios jurídicos”. E aqui sem qualquer restrição quanto às provas
Relator: ALBERTINA PEDROSO.
crédito a que alude o citado artigo 752.º do CPC é um requisito para que a penhora recaia sobre outros bens dos executados, logo, tem que ser prévio
Relator: MÁRIO SERRANO
447º e 448º, nº 1, do Código Civil - e cuja validade se afere pelos requisitos de validade do tipo de negócio celebrado
Relator: FONTE RAMOS
acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil [remissão limitada aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura/art.º 708º, do CPC]”, disposição que se mantem
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
particular de denúncia do contrato de arrendamento rural e, consequentemente, não define os respetivos requisitos de exequibilidade. 3 - A denúncia efetuada no âmbito do DL 385/88 de 25 de Outubro
Relator: ARTUR DIAS
cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição
Relator: ALMEIDA SIMÕES
exija que o montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, não constituindo requisito de exequibilidade do documento particular o reconhecimento notarial da assinatura do devedor. II – Uma mera
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pagamento, fica-se sem saber qual a origem das mesmas, pelo que falta um requisito indispensável para que possam valer como títulos executivos. V - Os titulos cambiários - in casu
Relator: ARAÚJO FERREIRA
reconhecer a "constituição ou reconhecimento" de uma concreta obrigação pecuniária, donde não preenche os requisitos exigidos pelo artº 46º, al. c) do Código Processo Civil