6 resultados
Relator: ALBERTINA PEDROSO.
artigo 752.º, n.º 1, do CPC, decorre a existência de uma prioridade legalmente estabelecida relativamente aos bens onerados com garantia real pertencentes ao devedor, caso ... sempre e necessariamente pelos bens sobre os quais incide a garantia. IV - Porém, a prioridade estabelecida no referido preceito, não significa que não possam em absoluto ser penhorados outros bens
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não revestindo o acto de autenticação mais do que uma formalidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A norma do n.º 4 do art.º 9.º