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Relator: GONÇALVES FERREIRA
documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração ... partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado ou legalmente estabelecido, ainda que se ultrapasse o prazo máximo por que pode
Relator: JORGE SANTOS
além do mais, que seja efectuado o registo informático do respectivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, e 29 de Junho. - A inobservância ... referido prazo implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, assim, constituir título executivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mais que podemos concluir na fixação da data de realização da escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela
Relator: RAQUEL TAVARES
artigo 394º n.º 1 do Código Civil) II - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato ... prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso e, não sendo convencionado prazo para a restituição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formulação da sentença nos exactos termos vertidos na petição inicial. IX - A fixação do prazo no contrato promessa, sem que no seu decurso as partes tivessem estabelecido qualquer consequência, não
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
alargamento do prazo de renovação do contrato, por períodos sucessivos de 5 anos, concedido pelo DL 524/99 de 10 de Dezembro, constitui uma situação mais favorável ao arrendatário do contrato ... 524/99 de 10 de Dezembro, o alargamento do prazo introduzido no nº3 do art. 5 do DL 385/88 de 25 de Outubro é aplicável ao contrato trazido aos autos
Relator: PAULO REIS
arguição da a falsidade do documento deve ser feita no prazo de 10 dias contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnação da letra ou da assinatura dele constantes têm de ser feitas no prazo de dez dias, contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cessionário financeiro ou factor – mediante remuneração, a totalidade ou parte dos créditos de curto prazo de que é titular sobre um ou mais terceiros – devedor cedido. V - A apreciação
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: GARCIA CALEJO
cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes que "o não cumprimento do prazo estabelecido na cláusula 1ª obrigará a primeira outorgante a pagar às segundas e terceiro outorgante
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque consubstancia um mero documento particular, não autenticado