16 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como obrigações naturais. Apesar de o credor não poder exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido ... exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito incidindo sobre outros patrimónios, seja pertencentes a outros codevedores, seja pertencentes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prevejam a existência de uma obrigação de que a C..., SA seja credora e estejam assinados pelo devedor é uma norma especial que não se mostra inequivocamente revogada designadamente pelo ... pelo Caixa …, SA, prevejam a existência de uma obrigação de que a C... seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. III. E como a força
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro garante, que o apresentou a uma advogada, a qual procedeu à sua autenticação nos termos legais
Relator: LUIS CRAVO
contribuição/despesas de condomínio, e já não para ser usada por eventuais credores que sobre o condomínio tenham quaisquer créditos, ainda que reportados a essa mesma questão da contribuição/despesas
Relator: CARVALHO MARTINS
valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para a execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, nos termos ... declarações unilaterais de reconhecimento de dívida só é válido nas relações estabelecidas entre credor e devedor originários. 3. Assim, quem adquiriu um cheque prescrito por endosso do tomador não pode
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
existência do crédito em que assenta o pedido exequendo. 3. Não dispondo o credor de um título executivo terá de previamente propor uma acção declarativa tendente a obter o reconhecimento
Relator: JORGE SANTOS
negócio subjacente), relação essa que constitui a verdadeira fonte da obrigação, não dispensando o credor, no entanto, do ónus de alegar tal relação. – Alegando-se no requerimento executivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora em incumprimento definitivo, ou havendo apenas mora, na opção pela exigência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
determinado ou seja determinável por simples cálculo aritmético. 2. Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vem reclamar o seu crédito numa outra execução movida
Relator: ABRANTES MENDES
executivos formados ao abrigo da lei anterior e ainda subsistentes lesa direitos adquiridos dos credores que apenas a prossecução de um elevado interesse público poderia derrogar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor exequente. IV - O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito
Relator: CARLOS QUERIDO
prestado (face ao regime previsto no art. 289/1 CC), não fazendo sentido obrigar o credor munido dum documento particular com as características apontadas, a instaurar uma acção declarativa com vista
Relator: NUNES RIBEIRO
porque, nos termos do art.º 458º n.º 1 do C. Civil, o credor está dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário
Relator: BARATEIRO MARTINS
executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente), desde que o exequente alegue
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
qualidade de pressuposto específico da acção executiva, representa o meio indispensável que o credor terá de utilizar para assegurar o tribunal da existência do seu direito de crédito, pelo