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1. TRG2012-04-12citado por 1

   1993/09.8TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
2. TRG2025-11-20

   828/24.6T8GMR-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTORIA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA
3. TRE2021-04-29

   2340/20.3T8STR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do

   • CONFISSÃO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • SEGURADORA
   • RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA DO SINISTRADO
4. TRE2021-02-25

   134/14.4T8ENT.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A norma do n.º 4 do art.º 9.º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
5. TRC2012-05-15

   237/10.4TBTBU-A.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1.- Extrai-se da al. c) do n.º 1 do art

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA