TRG
22/14.4T9MLG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
qual, em divergência face ao constante do original da Certidão Predial, fez constar áreas distintas e não reais, ocorreu, por via da elaboração de documento falso, a consumação formal ... consubstanciadora da consumação material do ilícito criminal em questão. V – Assim, a anulação do processo administrativo de licenciamento de obras, a requerimento da dona da obra, por alegados “erros