547/18.2BESNT

Relator: HELENA CANELAS

não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57º nº 1 alínea

• PRÉ-CONTRATUAL
• PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
• DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
• EXCLUSÃO DA PROPOSTA
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL