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Relator: JOÃO NUNES
estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através ... recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização
Relator: CHAMBEL MOURISCO
previsível a não oposição do empregador ao trabalhado suplementar prestado por tratorista durante cinco anos que consistia em pôr água e comida a cem vacas numa herdade, aos sábados, domingos ... exigível o pagamento desse trabalho, nos termos do art. 268º nº2 do Código do Trabalho. 2. O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ... horário de trabalho, por si só, não têm o condão nem reúnem as características para que possam ser considerados de documento idóneo para prova do trabalho suplementar, pois para além
Relator: ANTERO VEIGA
Para efeitos de demonstração do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos, o documento será idóneo se, tiver por si só a capacidade de fundar a convicção do julgador ... dezembro de 2009, não referenciando os dias trabalhados, não podem considerar-se documento idóneo para demonstração do trabalho suplementar. - Os registos – digitais - do cartão de condutor, sem intervenção deste, cuja
Relator: VERA SOTTOMAYOR
opção do legislador, determinar que a prova do crédito resultante da prestação de trabalho suplementar realizado há mais de 5 anos não pode ser efectuada por qualquer meio de prova ... prova, designadamente a prova testemunhal. Assim, se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: PAULA DO PAÇO
- O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não