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1. PGR-CC1992-11-10

   Parecer n.º 62/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e

   • EXTRADIÇÃO
   • ACORDO EUROPEU
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • DOCUMENTO
2. PGR-CC1986-06-05só sumário

   Parecer n.º 23/1986

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O direito de acesso dos jornalistas as fontes de informação na

   • ACESSO A INFORMAÇÃO
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