947/20.8BELSB

Relator: SOFIA DAVID

exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... ostensivos – das peças do procedimento, desde que tais rectificações e correcções sejam feitas pela entidade competente e dentro dos prazos legais; V- Porém, nos termos

• CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• DOCUMENTO COMPROVATIVO DO LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE
• REGISTO E LICENCIAMENTO NA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
• RECTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
• COMPETÊNCIA PARA RECTIFICAR AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
• PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO