947/20.8BELSB

Relator: SOFIA DAVID

exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mas relaciona

• CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• DOCUMENTO COMPROVATIVO DO LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE
• REGISTO E LICENCIAMENTO NA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
• RECTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
• COMPETÊNCIA PARA RECTIFICAR AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
• PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO