TRC
713/18.0T8CBR-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser incompatível com a situação de carência económica, não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa
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Relator: CARLOS MOREIRA
não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser incompatível com a situação de carência económica, não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto