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1. PGR-CC1976-06-03só sumário

   Parecer n.º 50/1976

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   1 - O Convenio sobre "Simplificação do requisito da legalização" aprovado pela III

   • LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
   • DOCUMENTO ESTRANGEIRO
   • APOSTILA
   • ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
2. PGR-CC1944-12-21só sumário

   Parecer n.º 54/1944

   Relator: EMILIO SALGUEIRO

   Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados

   • EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
   • HIPOTECA
   • CAPACIDADE JURIDICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PESSOA COLECTIVA