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1. TRG2024-06-27

   1321/21.4T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado

   • TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
   • INCAPACIDADE DE 60%
   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • JUÍZO PERICIAL
2. TRE2024-06-06

   2500/23.5T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIREITO DE REGRESSO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
3. TRG2023-05-11

   4735/21.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
   • IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL
4. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA