TRE
31206/15.7T8LSB.E1-A
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10 resultados
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I – O prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão previsto no
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões