56 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente ... matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para o teor
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente
Relator: CARVALHO GUERRA
fazer a distribuição do ónus de prova pelas partes intervenientes num litígio, o Código Civil não está a proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma ... não incumbe. II. Com efeito, o ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para a parte a quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ... divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria ... outra bem diferente, é dizer o Juiz quais os concretos factos que se mostram provados , v.g. a existência de um acordo entre A e B, e no âmbito do qual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação ... poderá ser utilizado não só por aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para efeitos de infirmar a prova de factos de que o detentor tenha
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Considerou-se a possibilidade de prova de facto que envolvia matéria de simulação do preço na compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos ... autos, que foi complementada com prova testemunhal e declarações de parte de réu (não se violando o disposto no artigo 394 n.º 1 e 2 do C.Civil
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo, em regra, admissível a prova testemunhal para demonstrar a existência de convenção contrária ao conteúdo de documento e a ele posterior ... admite-se que possa ser utilizada prova testemunhal quando exista um início de prova documental de tal convenção. - não obstante, este início de prova tem que ter alguma consistência, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito ... natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero acerto contabilístico. III. Fixada embora a força probatória do documento
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto ... segs. quanto ao regime de nulidade ou anulabilidade. III – Deve ter-se como plenamente provado o recebimento, por parte do autor/trabalhador, das quantias insertas no documento/recibo por ele assinado, quando
Relator: RIBEIRO CARDOSO
arguida razoavelmente alhear-se do que deles constava e dispensar-se de contrariar a prova que contra si deles pudesse resultar. 3. Existe insuficiência de matéria fáctica provada para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura
Relator: LÍGIA VENADE
idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos ... artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar
Relator: CARVALHO MARTINS
situação jurídica preexistente). 3- Não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. A efectiva ... N.C.P.Civil), impõe que o Tribunal da Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes; 4 - Se não existirem razões para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
julgador do tribunal de 1.ª instância, não é possível “autonomizar” e “expurgar” a prova proibida - que o é por força das disposições dos artigos
Relator: FILIPE CAROÇO
ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos ... 490º, nº 2, do Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cooperação material, em sede de instrução do processo, e tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso, é notificado, a requerimento da parte ... pela exequente, tal configure uma atitude culposa da contraparte em termos de tornar a prova impossível ao onerado, como o exige o citado nº2 do artº 344º, pelo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não havendo que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento é suficiente à prova do facto que se alega visar ao requerer-se a respectiva junção. II – A relevância ... documento não se confunde com a sua aptidão para, “per se”, conduzir à prova dos factos a que respeita. Para que essa relevância se surpreenda no documento basta que este
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte ... deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos. 2. A faturação é, em regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens e/ou serviços e não traduz