12 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
motivação/fundamentação expressa no processo decisório nos Autos aludidos. 8. O prazo de sessenta dias a que se alude no n.° 2 do art. 772.º do CPC (697º ... NCPC) é um prazo substantivo. Tal prazo começa a contar-se, na hipótese prevista na alínea b)/c do art. 771.° do Cód. Proc. Civil (696º NCPC), a partir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 697.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, é de cinco anos após o trânsito ... revisão assenta na apresentação de determinado documento de que apenas se teve acesso no prazo previsto no artigo 697.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cooperação. 3 – Nos recursos de reparação existe uma malha apertada de fundamentos e de prazos para a interposição do recurso de revisão. 4 – Quanto ao prazo de interposição consignado
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional quer quando faz uma transposição incorrecta; 5ª. Em conformidade ... Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor ... igualmente inquestionável que ela é confirmada pelo nº 3, quando diz que, decorrido aquele prazo de vinte dias sem ter sido constituído novo mandatário, se suspende a instância
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
contra uma decisão, proferida em audiência de julgamento, que se limitou a conceder determinado prazo de análise de um documento que o recorrente considera insuficiente é de subida deferida
Relator: MIGUEL CAEIRO
sido enviados, por lapso do concorrente, para repartição diferente, onde tenham dado entrada no prazo fixado naquelas disposições; 2 - Não deve admitir-se a apresentação daqueles documentos fora do referido ... prazo senão no caso de justo impedimento devidamente comprovado; 3 - E de restituir o deposito provisorio sempre que a proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não
Relator: MATA RIBEIRO
documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, só terá lugar nos termos do disposto no art. 27º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
quando no documento DUC consta expressamente que foi paga “dia 17”, portanto fora de prazo, justificativo de reforma
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recebeu tal exemplar. V - A falta de informação, aos recorridos, de que dispunham do prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato, para revogar a sua declaração negocial
Relator: MANUEL MADURO
normas que fixam os limites legais para os emprestimos a curto, medio e longo prazo a contrair pelas autarquias locais; 5 - Não e possivel definir em abstracto o regime juridico
Relator: CANCELA DE ABREU
serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo 11 do Decreto 26503; c) foi abonado por verbas inscritas no Orçamento