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1. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-12-02

   536/2002.C1-A

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939

   • RECURSO DE REVISÃO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DOCUMENTO
   • PRAZO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ