8 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção de um documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso ... aperfeiçoamento, há que mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos do indeferimento liminar fixados na alínea a) do nº1 do citado artigo 27º. 3 – Só a falta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: É de rejeitar liminarmente o recurso extraordinário de revisão intentado com
Relator: MANSO RAINHO
I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente
Relator: CATARINA GONÇALVES
actual CPC (812º-E, nº1, a), do anterior CPC), determinaria o indeferimento liminar do requerimento executivo, nada obsta a que, ao abrigo do disposto no art. 734º do actual
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contribuir, de concorrer, para a prova de tais factos. III – Não são de indeferir, “in limine”, as diligências requeridas para obtenção de documentos na posse de uma instituição bancária
Relator: ISABEL ROCHA
teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão de indeferimento liminar de um pedido de exoneração do passivo em processo e insolvência, deve o requerente ser notificada
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
Processo Penal. IV. - Constitui irregularidade que pode influir na boa decisão da causa, o indeferimento infundado da junção de parecer requerido no decurso da audiência de julgamento. V. - A sanação
Relator: LUÍS JARDIM
1. Para efeitos de revisão de um Acórdão, será necessário apresentar um