15 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade ... fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito, especificando os fundamentos da sua discordância, os motivos que justificam que o documento conduza a um juízo diferente
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do ri.º l do artigo ... Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação
Relator: CARVALHO MARTINS
julgamento fixado no art. 607°, n°5 do N.C.P.Civil. 4- Não preenche o fundamento do recurso de revisão do art. 771°, alínea c), do Cód. Proc, Civil (696º NCPC ... modificar a decisão em sentido mais favorável à parte. 5. O documento atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado nos termos estabelecidos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença não pode servir de fundamento a recurso extraordinário de revisão por não poder ser qualificada como um documento. 2 – Já assim não será se a parte deposita confiança ... cooperação. 3 – Nos recursos de reparação existe uma malha apertada de fundamentos e de prazos para a interposição do recurso de revisão. 4 – Quanto ao prazo de interposição consignado
Relator: JOSÉ CRAVO
definitivamente ficado vencido na causa a possibilidade de a reabrir mediante a invocação de fundamentos taxativamente previstos no art. 696º do CPC, as quais se referem à actividade material ... tramitação do recurso de revisão – a fase rescindente –, verifica-se se existe ou não fundamento para a revisão, mantendo-se ou revogando-se, em consonância, a decisão recorrida. Na eventualidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
taxativo de situações previstas no artigo 771.º do CPC, que estatui sobre os fundamentos do recurso de revisão. 2. Da alínea c) deste preceito legal decorre cristalinamente ... determinar diferente decisão da causa em sentido favorável ao requerente, não é apta a fundamentar o recurso de revisão com fundamento na alínea c) do artigo
Relator: REGINA ROSA
I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores ... petição inicial ou nas alegações orais. IV – Sendo as mesmas meras “decisões internas” inexiste fundamento legal para que o Ministério Público preste esclarecimentos acerca desta sua actividade
Relator: LUÍS JARDIM
inserem no conceito de documento erigida pelo artigo 696.º CPC. 3. Entre os fundamentos da revisão não se conta a contradição entre as convicções de vários tribunais sobre
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alegar, de formas inequívoca, os factos atinentes à tempestividade do recurso. IV – Quando o fundamento do recurso extraordinário de revisão assenta na apresentação de determinado documento de que apenas
Relator: MANUEL BARGADO
fundamento do recurso de revisão previsto na alínea c) do artigo 696.º do CPC, exige a presença de dois requisitos de verificação cumulativa: a novidade (objetiva e subjetiva
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe o incumprimento definitivo. III - Para a resolução de um contrato com fundamento na perda de interesse do credor (art.808º, nº 2 C.Civil) só releva a perda que seja
Relator: GARCIA MARQUES
País em Donastia - San Sebastian, 26 de Maio de 1989, não colide com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico; 2 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/91
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto do Tribunal de Contas, e fundamento da anulação do visto, por meio de acordão, importando a publicação deste a imediata suspensão