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Relator: J. Lino

legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. Excepcionalmente, pode, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo

• OPOSIÇÃO
• FUNDAMENTOS TÍPICOS
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
• DOCUMENTO
• SOBREVENIENTE