Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 91/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito privado; 3 - Quando os processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem ... Tribunais Administrativos), que regulamenta aquele preceito constitucional, observando-se, no caso de recusa, os tramites fixados nos numeros e artigos seguintes; 4 - Quando os processos sejam regulados pelo direito privado

  2. TCASsó sumário

    06744/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    direito à informação administrativa procedimental inclui a faculdade de acesso a documentos e registos administrativos que digam respeito a um procedimento, designadamente através da sua consulta. II - A gravação sonora ... essa restrição ao direito de acesso não se furta ao interessado o direito de conhecer a fundamentação da deliberação, tratando-se apenas de manter a reserva administrativa a propósito

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 95/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional quer quando faz uma transposição incorrecta; 5ª. Em conformidade com a conclusão anterior, estava ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98