TRG
7295/08.0TBBRG-C.G1
Relator: ISABEL ROCHA
direito de defenderem as suas pretensões. Só não será assim, em caso de manifesta desnecessidade. II - Se o teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão
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Relator: ISABEL ROCHA
direito de defenderem as suas pretensões. Só não será assim, em caso de manifesta desnecessidade. II - Se o teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
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1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões