18 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
vários instrumentos internacionais, propõe-se seja indicada a Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central; b) No artigo 3º, como Autoridades competentes, referir as autoridades judiciárias e os órgãos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documento até aí não existente por pessoa diversa daquela que aparenta ser o seu autor III – A alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal ... cobre a prática das chamadas «falsificações ideológicas», da lavra de quem foi o seu autor, constantes de documentos narrativos, isto é falsificações que tornam o documento inverídico, abrangendo os casos
Relator: FELIZARDO PAIVA
Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser considerada como verdadeira, face ao disposto no nº 1 do artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria ... documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2 do mesmo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
constitucional visa apenas a actuação da Administração quando no exercicio de um poder de autoridade - o poder administrativo -, sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito ... processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem as autoridades publicas facultar aos interessados a consulta dos processos ou documentos, nos termos e para
Relator: ELISABETE VALENTE
contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” ou “consultora
Relator: ELISABETE VALENTE
croquis elaborado pela autoridade policial, no que diz respeito ao ponto provável do embate mais não é do que um esboço de “desenho” donde não é possível tirar uma ilação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
possam ser juntos a um processo judicial uma vez que a posição do autor ou réu Estado, representado pelo M.P., deve ser plasmada no processo nos termos da lei processual
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
demonstrar (alimentação, educação, saúde, vestuário, habitação), a sua atuação ultrapassou, claramente, os limites de autoridade conferidos no âmbito das relações familiares
Relator: ELISABETE VALENTE
sendo apenas invocada enquanto excepção peremptória (como forma de paralisar a pretensão do Autor, sem ser acompanhada de pedido reconvencional (impedir é diferente de pedir), não podemos declarar a nulidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento
Relator: CARVALHO MARTINS
admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário
Relator: HENRIQUE ANDRADE
exemplar do contrato, ao declarante, não o fez, sem riscar do texto, da sua autoria, a parte em que se diz que o signatário recebeu tal exemplar. V - A falta
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
obrigação de proceder à entrega dos documentos do veículo pesado XX-YY-SS à Autora, desde logo por efeito do direito de sequela que decorre da eficácia real da compra
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por factos de que os seus autores não têm conhecimento directo, elaborados por indivíduos com conhecimentos específicos e destinadas a esclarecer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro de 1965, o provimento referido na conclusão 3 devia ser autorizado pela competente autoridade militar, sem o que não poderia ser visado pelo Tribunal de Contas; 6 - Nos termos
Relator: MIGUEL CAEIRO
imposto sucessorio, quando constar de escrituras publicas que foi contraida por uma filha da autora da herança, e que a morte desta ja havia sido paga por alguns dos seus
Relator: FURTADO DOS SANTOS
requisição directa de esclarecimentos, documentos ou diligencias a quaisquer secretarias, repartições, funcionarios ou autoridades e seus agentes; 7 - Assim, na medida em que se torna necessaria a qualquer processo penal