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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2013-05-22

   897/09.9TAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • DOCUMENTO
   • ADVOGADO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRE2009-03-24

   3055/08-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido

   • CORRUPÇÃO
   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • FALSIFICAÇÃO
   • PECULATO
   • DOCUMENTO
   • NE BIS IN IDEM