41 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: JOSÉ CRAVO
revogando-se, em consonância, a decisão recorrida. Na eventualidade do recurso ser julgado provido, segue-se a fase rescisória em que se procede à ressuscitação da instância (expurgada da falsidade ... julgamento produzido pela lei, embora com reflexo na matéria de facto), destruir a prova em que se fundou a decisão. V – Constitui documento escrito autêntico (cfr. arts. 362º, 363º, 369º
Relator: CANCELA DE ABREU
Verifica-se que o recorrente: a) prestou, de facto e de direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo ... escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção; e d) que o facto de não poder provar, especificadamente, a forma como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco ... cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco
Relator: MANUEL BARGADO
isto sem apelar a outros meios de prova, sejam eles documentais, testemunhais ou periciais –, por constituir prova plena de um facto inconciliável com a decisão a rever
Relator: LÍGIA VENADE
autos só devem prosseguir para produção de prova se estiverem alegados factos essenciais que estejam controvertidos. II A sentença homologatória da partilha constitui título executivo para a imposição coerciva
Relator: CARVALHO MARTINS
valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado ... Tribunal da Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar
Relator: ELISABETE VALENTE
não é possível tirar uma ilação rigorosa, por se tratar de um facto excluído do alcance da prova plena do documento, na medida em que não é susceptível de verificação
Relator: MARTINS SIMÃO
processos em que foi nomeado encarregado da venda são idóneos para provar a venda dos bens penhorados, facto que é relevante para efeitos do crime de falsificação, pelo que estamos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Antunes Varela, em anotação ao artº376.º, 2 do CC [“os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante (…).”], “a força ... nº1, do mesmo diploma. Não vale, pois, aqui, invocar, como enquadramento legal do facto de os oponentes terem assinado os documentos que assinaram, o disposto nos artigos 374.º, nº1
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para
Relator: FILIPE CAROÇO
processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
caso de incumprimento, seria ponderada a comunicação do facto à CNPD e a inversão do ónus da prova, tendo a parte atendido ao âmbito dessa advertência, não pode depois
Relator: MANUEL BARGADO
partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor
Relator: ELISABETE VALENTE
rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação ... existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e consta de documentos de contabilidade
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O Juiz deve enunciar os factos que, com base nos documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
seja suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, impondo um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou. IV - Não basta que o documento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro de 1985 e de 18 de Dezembro de 1986, que proveram o Lic (...) nos lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos ... conclusão anterior, por prover o referido agente em lugar inexistente no referido quadro de pessoal; 11- O Lic (...) devera cessar as funções que vem exercendo, de facto, na Direcção Geral
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do ri.º l do artigo ... Processo Tributário, para a oposição à execução fiscal, são admissíveis quaisquer fundamentos a provar por documento, desde que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por factos de que os seus autores não têm conhecimento directo, elaborados por indivíduos com conhecimentos específicos e destinadas a esclarecer ... contrário do documento, em sentido estrito, o parecer não é meio de prova e, por isso, é admissível a sua junção até ao encerramento da audiência, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores de factos cujo conhecimento o causídico só obteve por força do exercício das suas funções, sem que hajam sido ... situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra em que os mesmos lhe são levados ao conhecimento através