TCASsó sumário
1055/08.5BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
colocadas em causa, mas apenas a forma como foi materializado o pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto ... sujeito passivo ao longo do próprio procedimento inspetivo em esclarecer as razões da deficiência documental e os meios para a superar. IV - O legislador estabeleceu a diferença entre encargos não