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1. TRE2015-09-21

   4/15.9GMLSB-A.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - O artigo 101º, nº 1, do C. P. Penal, não delimita

   • DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS PRESIDIDOS PELO JUIZ
   • REGISTO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL