TCASsó sumário
2808/06.4BELSB
Relator: MARIA CARDOSO
contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita (artigos ... concretização legal da “indispensabilidade” para a realização dos proveitos só se coloca perante custos comprovados