00228/08.5BEBRG

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo que tal obrigação não é afastada pelo regime decorrente do art. 02.º daquele

• DOCENTES UNIVERSITÁRIOS
• CONCURSO
• DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
• DL 204/98
• NULIDADE SENTENÇA - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B) E D) CPC