TCASsó sumário
02812/99
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Ministério da Defesa, sendo que, o objectivo do legislador de proporcionar estabilidade aos docentes contratados e de aproveitar a sua experiência será atingido independentemente do Ministério de que está dependente ... estabelecimento de ensino onde o docente contratado exerceu funções, sendo certo que em qualquer dos casos estão em causa pessoas cujo trabalho foi realizado para satisfação de necessidades permanentes