TCASsó sumário
1336/21.2BELSB
Relator: LINA COSTA
máximo do seu prazo de duração, incluindo renovações, em contratos por tempo indeterminado, e constitucionalmente previsto no nº 2 do artigo 47º da CRP que o direito de acesso ... nºs 2 e 13 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 123/2012 coloca fim à abusiva situação da sucessiva celebração de contratos a termo, tal como é pretendido na referida