Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1336/21.2BELSB

    Relator: LINA COSTA

    impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado ... liberdade, em regra por via de concurso ; III - No que concerne aos contratos a celebrar por docentes com o Ministério da Educação, as normas previstas, designadamente, nos nºs

  2. TCASsó sumário

    06037/02

    Relator: António Vasconcelos

    exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º ciclo ... actividades. 3 - A recorrente celebrou com a Câmara Municipal um contrato de prestação de serviços em regime de tarefa, contrato este que se caracteriza por ter como objecto a execução