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  1. PGR-CC2023-02-09

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

    • GREVE
    • DOCENTE
    • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
    • PRÉ AVISO DE GREVE
    • SITE DO SINDICATO
    • GREVE ROTATIVA

Fonte

  • Jurisprudência242
  • Legislação (DR)204
  • Pareceres (PGR)87
  • Provedor de Justiça81
  • Trabalho — BTE44
  • Direito da UE16
  • Arbitragem (CAAD)13
  • Tribunal Constitucional11
  • Proteção de dados5
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • DR-I204
  • PGR-CC87
  • PJ81
  • TRE77
  • TCONST58
  • TRG54
  • TRC53
  • BTE44
  • UE16
  • CAAD-A9
  • TCAS7
  • CNPD5
  • CAAD-T4
  • TCAN3
  • AT-IV2
  • JP1

Ano

  • 202676
  • 202543
  • 202433
  • 202338
  • 202233
  • 202127
  • 202019
  • 201933
  • 201834
  • 201718
  • 201619
  • 201518
  • 201421
  • 201324
  • 201211

Descritor

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