TCANsó sumário
00013/05.6BEPNF
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos, tendo o texto legal simultaneamente como ponto de partida e limite. Deste modo, a apreensão do verdadeiro sentido
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos, tendo o texto legal simultaneamente como ponto de partida e limite. Deste modo, a apreensão do verdadeiro sentido
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