PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva» , tanto mais