PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
greve, impõe, a fim de assegurar os objetivos que estão pressupostos na imposição desta formalidade do processo de greve e, assim, evitar a greve surpresa, que tenha de ser indicado ... permita, com segurança, estabelecer o momento do início da greve; 9.ª - Exigência legal que se satisfaz se, no caso de greve a definidos tempos letivos do horário de trabalho