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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente ... concessão ou de delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas não integram por esse motivo a Administração Pública, nem ficam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades ... docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea j) do mesmo preceito («outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais»). 4.ª A eventual remuneração de docentes da ENIDH
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (artigo 18.º, n.º 1, da Constituição); 2.ª - A Constituição ... numa ação coletiva e concertada dos trabalhadores, com vista a uma pressão sobre a entidade empregadora no sentido da obtenção de um objetivo comum; 4.ª - Adotou-se uma noção
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
EEPC de 2013 com duas estatuições: (a) O poder disciplinar compete à entidade proprietária do estabelecimento do ensino particular e cooperativo; (b) O regime disciplinar é estabelecido por remissão para ... parte em que os coloca sob a alçada do poder disciplinar da entidade proprietária da escola do ensino particular e cooperativo. 6. A atribuição de poder disciplinar à Inspeção-Geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal