TCASsó sumário
399/21.5BEBJA.CS1
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1047/2025, de 2025-11-05, processo n.º 297/2025
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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1047/2025, de 2025-11-05, processo n.º 297/2025
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