PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
feriados, dias de encerramento dos estabelecimentos de ensino e de não ocorrência de atividade escolar/letiva; 20.ª - A pretensão de que os trabalhadores diariamente, durante esse período (de longa duração ... labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial; 23.ª - Não estabelecendo a lei um limite máximo de prejuízo que a greve pode causar