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1. TCAN2013-05-31só sumário

   00874/05.9BEVIS

   Relator: Antero Pires Salvador

   apresente como violadora de determinados deveres gerais e/ou especiais decorrentes do exercício da actividade profissional exercida e por si susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível 2. Não resultando

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DECISÃO PENAL
   • PENA INACTIVIDADE
   • DOCENTE
2. PGR-CC2023-02-09

   Parecer n.º 1/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

   • GREVE
   • DOCENTE
   • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
   • PRÉ AVISO DE GREVE
   • SITE DO SINDICATO
   • GREVE ROTATIVA
3. PGR-CC2006-09-14

   Parecer n.º 23/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do

   • DOCENTE
   • ESCOLA PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES