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1. PGR-CC2019-10-31

   Parecer n.º 31/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PESCA ARTESANAL E LOCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CASAS DOS PESCADORES
   • ARMADOR
2. PGR-CC1960-04-18só sumário

   Parecer n.º 22/1960

   Relator: CAMPOS COSTA

   1 - O Decreto-Lei n 40833, de 29 de Outubro de 1958

   • DOCAPESCA
   • DELEGADO DO GOVERNO
   • SOCIEDADE ANONIMA
   • COMISSARIO DO GOVERNO
   • FISCALIZAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA