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  1. PGR-CC1960-04-18só sumário

    Parecer n.º 22/1960

    Relator: CAMPOS COSTA

    artigo 41, em que se previa a faculdade de as corporações administrarivas terem comissarios seus junto das sociedades anonimas, nos termos do artigo 178 do Codigo Comercial; 2 - Ao cometer

    • DOCAPESCA
    • DELEGADO DO GOVERNO
    • SOCIEDADE ANONIMA
    • COMISSARIO DO GOVERNO
    • FISCALIZAÇÃO
    • ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA

Fonte

  • Jurisprudência614
  • Legislação (DR)371
  • Provedor de Justiça154
  • Pareceres (PGR)80
  • Arbitragem (CAAD)38
  • Fiscal — vinculativas (AT)16
  • Direito da UE15
  • Tribunal Constitucional12
  • Trabalho — BTE11
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I371
  • TRG178
  • TRC178
  • PJ154
  • TRE131
  • JP102
  • PGR-CC80
  • CAAD-T36
  • TCONST21
  • AT-IV16
  • UE15
  • BTE11
  • TCAS10
  • TCAN6
  • CAAD-A2
  • CNPD1

Ano

  • 202654
  • 202554
  • 202460
  • 202349
  • 202249
  • 202158
  • 202046
  • 201957
  • 201858
  • 201759
  • 201637
  • 201571
  • 201445
  • 201335
  • 201240

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO123
  • RESPONSABILIDADE CIVIL66
  • INDEMNIZAÇÃO28
  • CULPA25
  • CONTRATO DE SEGURO24
  • PRESUNÇÃO DE CULPA21
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL19
  • RESPONSABILIDADE PELO RISCO18
  • COMISSÁRIO18
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
  • PRESCRIÇÃO15
  • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA15
  • SIGILO BANCÁRIO15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • RELAÇÃO DE COMISSÃO13
  • ÓNUS DA PROVA12
  • COMITENTE12
  • CULPA DO LESADO12
  • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA11
  • EMPREITADA11
  • RESPONSABILIDADE11
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • ACIDENTE DE TRABALHO10
  • COMISSÃO10